Legislação

 

Campo destinado à pesquisa de legislações referentes à licitação e compras públicas estaduais, cujo objetivo é orientar o fornecedor e órgãos estaduais contratantes sobre os procedimentos legais que disciplinam as compras públicas, com observância dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade administrativa.

► Legislação Estadual baseada na Nova Lei de Licitações Lei n. 14.133/2021:

• Lei n. 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações

• Decreto Estadual n. 16.138/2023 – Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências.
• Decreto Estadual n. 15.937/2022 – Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

• Decreto Estadual n. 15.940/2022 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências;

• Decreto Estadual n. 16.122/2023 – Regulamenta a contratação de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços;

• Decreto Estadual n. 15.941/2022 – Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

• Decreto Estadual n. 16.118/2023 – Dispõe sobre o procedimento de realização de licitação na modalidade de pregão e concorrência;

• Decreto Estadual n. 16.119/2023 – Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

• Decreto Estadual n. 16.127/2023 – Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

• Decreto Estadual n. 15.939/2022 – Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

• Decreto Estadual n. 16.189/2023 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Decreto Estadual n. 15.938/2022 – Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

► Legislação Estadual baseada na Lei Federal de Licitações Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 10.520/2002 – Lei Nacional do Pregão Eletrônico:

• Lei n. 8.666/1993 – Lei Federal de Licitações;

• Lei n. 10.520/2002 – Lei Nacional do Pregão eletrônico;

• Decreto Federal n. 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

• Decreto Estadual n. 15.327/2019 – Regulamenta a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, para órgãos e entidades estaduais, mediante licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, e dá outras providências.

• Decreto Estadual n. 15.454/2020 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e para contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

• Decreto Estadual n. 14.803/2017 – Dispõe sobre a organização, manutenção e o funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS), e dá outras providências;

• Decreto Estadual n. 15.616/21 – Estabelece normas e procedimentos para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e para a realização de Cotação Eletrônica no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Decreto Estadual 15.617/21 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços em geral pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

• Lei Estadual n. 5.203/2018 – Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

► Decreto Estadual n. 16.167/2023 – Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), e da outras providências.

► Lei n. 12.232/2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

► Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/20214 – Tratamento diferenciado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME e EPP.

► Decreto Federal n. 8.538/2010 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)

► Lei Complementar Estadual n. 303/2022 – Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

► Decreto Estadual n. 16.123/2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição entre a Lei Federal n. 14.133/2021 e as Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2022.

► Decreto Estadual n. 16.160/2023 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

► Decreto Estadual n. 16.121/2023 – Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Para conhecimento:

► Decreto Federal n. 11.878/2024 – Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.