A licitação para registro de preços é realizada na modalidade de concorrência ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
O edital de licitação para registro de preços dever observar o disposto na Lei nº. 14.133/2021, art. 82.
A Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul editou minuta padrão para licitação via Sistema de Registro de Preços – SRP, no qual detalha todos os requisitos que devem ser seguidos no edital e Termo de Referência.
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