►CADATRO DE FORNECEDORES
PRORROGA-SE O PRAZO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD), PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2022. CONFORME ANÚNCIO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=124067
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos dos assentamentos neles transcritos.
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O Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul- MS é responsável pela manutenção de um banco de dados onde são registradas as informações dos interessados em licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública, bem como acompanhar o desempenho dos cadastrados nas contratações realizadas com o Governo de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do Cadastro é oferecer aos órgãos e entidades do Estado, uma relação de empresas previamente habilitadas, visando proporcionar redução no tempo de habilitação durante o certame licitatório e nas contratações.
► Manual de Classificação de Grupos e Classes de Materiais e Serviços
►Relação de documentos para cadastro da empresa
► Certidões:
- Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas;
► Registro Cadastral de Empresas Estrangeira
- As empresas estrangeiras que não tenham filial ou representante legal no País atenderão as exigências estabelecidas, mediante apresentação de documentos equivalentes estabelecido na Legislação Nacional, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, consorciando-se com empresas brasileiras ou estabelecendo representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.