►CADATRO DE FORNECEDORES
Conforme publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, n° 133. Seção 1, pag 21, informamos:
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no Art. 05º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 01º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 14 de julho de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, me caráter excepcional para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
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O Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul- MS é responsável pela manutenção de um banco de dados onde são registradas as informações dos interessados em licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública, bem como acompanhar o desempenho dos cadastrados nas contratações realizadas com o Governo de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do Cadastro é oferecer aos órgãos e entidades do Estado, uma relação de empresas previamente habilitadas, visando proporcionar redução no tempo de habilitação durante o certame licitatório e nas contratações.
► Manual de Classificação de Grupos e Classes de Materiais e Serviços
►Relação de documentos para cadastro da empresa
► Certidões:
- Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas;
► Registro Cadastral de Empresas Estrangeira
- As empresas estrangeiras que não tenham filial ou representante legal no País atenderão as exigências estabelecidas, mediante apresentação de documentos equivalentes estabelecido na Legislação Nacional, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, consorciando-se com empresas brasileiras ou estabelecendo representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.