Legislação

Campo destinado à pesquisa de legislações referentes à licitação e compras públicas estaduais, cujo objetivo é orientar o fornecedor e órgãos estaduais contratantes sobre os procedimentos legais que disciplinam as compras públicas, com observância dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade administrativa.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

► Lei n. 8.666/1993 – Lei Federal de Licitações;

 

► Lei n. 10.520/2002 – Lei Nacional do Pregão eletrônico;

 

► Lei n. 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

 

Decreto Federal n. 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 

Decreto Federal n. 8.538/2010 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)

 

Decreto Estadual n. 15.327/2019 - Regulamenta a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, para órgãos e entidades estaduais, mediante licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, e dá outras providências.

 

Decreto Estadual n. 15.454/2020 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e para contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

Decreto Estadual n. 14.803, de 17 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a organização, manutenção e o funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS), e dá outras providências;

 

Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/20214Tratamento diferenciado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME e EPP.

 

Lei Complementar Estadual n. 197/2014 - Tratamento diferenciado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME e EPP.

 

Decreto Estadual n. 12.683/2008 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

 

Decreto Estadual n. 15.616/21 - Estabelece normas e procedimentos para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e para a realização de Cotação Eletrônica no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto Estadual 15.617/21 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços em geral pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Lei Estadual n. 5.203/2018 - Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

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