Regulamenta o cadastramento, encaminhamento e publicação de contratos administrativos, termos aditivos e instrumentos similares no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Decreto nº 16.567, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.370, de 23 de janeiro de 2024, e estabelece normas para sua execução, define as responsabilidades dos órgãos envolvidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, referente às contratações e prorrogações a serem realizadas no exercício de 2026.

Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração (SAD), e da outras providências.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Estabelece medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Regulamenta a contratação de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços;

Dispõe sobre o marco temporal de transição entre a Lei Federal n. 14.133/2021 e as Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2022.