Ciclos do Processo Licitatório para Compra Direta

Fase que corresponde ao planejamento e instrução do processo de contratação direta.
Tem como objetivo identificar as necessidades da Administração, justificar a contratação direta e estruturar o processo com os elementos técnicos, jurídicos e financeiros necessários.

Essa fase possui caráter estratégico, pois orienta todo o planejamento da contratação e influencia diretamente:

• A definição do objeto;
• A estimativa de custos;
• A escolha da solução;
• A estratégia de contratação;
• A eficiência do gasto público.

A adequada identificação da necessidade busca assegurar que a contratação esteja efetivamente vinculada ao interesse público, às finalidades institucionais do órgão e ao atendimento das demandas da sociedade.

Também tem como finalidade evitar:

• Contratações desnecessárias;
• Desperdício de recursos públicos;
• Aquisições incompatíveis com a necessidade real;
• Sobreposição de contratos;
• Falhas de planejamento.

Definição da demanda do órgão: consiste na caracterização clara e objetiva da necessidade administrativa que motivará a contratação.Nessa etapa, o órgão ou entidade deve identificar:

• Qual problema precisa ser solucionado;
• Qual necessidade institucional deve ser atendida;
• Quais resultados são esperados;
• Quais impactos decorrem da ausência da contratação.

A demanda deve ser fundamentada em elementos concretos, tais como:

• Dados operacionais;
• Indicadores institucionais;
• Histórico de consumo;
• Aumento de demanda;
• Insuficiência de recursos disponíveis;
• Exigências legais ou normativas;
• Necessidades de continuidade do serviço público.

A correta definição da demanda contribui para:

• Maior precisão no planejamento;
• Compatibilidade entre necessidade e solução;
• Melhor dimensionamento da contratação;
• Racionalização do gasto público.

Demandas mal definidas podem gerar:

• Aquisições inadequadas;
• Desperdícios;
• Falhas na execução contratual;
• Baixa eficiência administrativa.

Justificativa do interesse público: A contratação pública somente se legitima quando destinada à satisfação do interesse coletivo, devendo estar alinhada:

• Às políticas públicas;
• Às competências do órgão;
• Ao planejamento institucional;
• Às necessidades da população;
• À continuidade dos serviços públicos.

A justificativa deve evidenciar:

• Os benefícios esperados;
• Os prejuízos decorrentes da não contratação;
• A relevância da demanda;
• Os impactos administrativos, operacionais e sociais envolvidos.

Também deve demonstrar:

• Compatibilidade com o Plano de Contratações Anual, quando aplicável;
• Aderência às metas institucionais;
• Observância aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento.

Uma justificativa consistente fortalece:

• A motivação do ato administrativo;
• A transparência;
• A segurança jurídica;
• O controle interno e externo.

Verificação da solução mais adequada: essa análise busca selecionar a alternativa que apresente:

• Maior eficiência;
• Melhor custo-benefício;
• Viabilidade operacional;
• Sustentabilidade;
• Compatibilidade técnica;
• Menor risco para a Administração.

A avaliação pode considerar:

• Aquisição de bens;
• Contratação de serviços;
• Locação;
• Compartilhamento de recursos;
• Soluções tecnológicas;
• Utilização de atas vigentes;
• Contratação centralizada;
• Adoção do Sistema de Registro de Preços;
• Execução direta pela Administração.

Devem ser analisados aspectos como:

• Custo total da solução;
• Prazo de implementação;
• Manutenção;
• Escalabilidade;
• Disponibilidade no mercado;
• Impacto operacional;
• Riscos associados;
• Capacidade de fiscalização.

A escolha da solução mais adequada deve ser tecnicamente motivada e compatível com os princípios:

• Do interesse público.
• Da eficiência;
• Da economicidade;
• Do planejamento;
• Da vantajosidade;

Contratação direta de bens e serviços comuns por dispensa de licitação em razão do valor

• Parecer Referencial PGE/MS 005-2025 – Decisão GAB 149-2025
• Resolução PGE/MS/Nº 478, de 14 de julho de 2025
• Checklist de Verificação
• Minuta-Padrão de aviso de disputa eletrônica
• Minuta-Padrão de Contrato para contratação direta de bens e serviços comuns

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT

• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 003-2023 – Decisão GAB 230-2024
• Lista de verificação (checklist)
• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial

Contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de medicamentos e insumos decorrentes de decisão judicial

• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 005-2023 – Decisão GAB 108-2023
• Lista de verificação (checklist)
• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional consagrado de qualquer setor artístico

• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 004-2023 – Decisão GAB 103-2023
• Resolução PGE/MS nº 416, de 23 de junho de 2023
• Lista de verificação (checklist)
• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de cursos, palestras, seminários, workshops, congressos etc.

• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 007-2023 – Decisão GAB 206-2023
• Resolução PGE/MS/Nº 431, de 22 de novembro de 2023.
• Lista de verificação (checklist)
• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial
• Minuta-padrão de Contrato
• Certidão de atendimento à minuta padronizada

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional consagrado de qualquer setor artístico

• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 003-2022 – Decisão GAB 122-2022
• Resolução PGE/MS/Nº 377, de 08 de junho de 2022.
• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial
• Minuta-padrão de contrato

Contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de medicamentos e insumos decorrentes de decisão judicial

• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 003- 2021- Decisão GAB 121-2021
• Lista de verificação (checklist)
• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT

• Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial
• Parecer Referencial PGE/MS/PAA 008-2021 – Decisão GAB 226-2021
• Lista de verificação (checklist)

O planejamento da contratação constitui uma das etapas mais relevantes do processo de contratação pública, sendo responsável por estruturar tecnicamente a solução pretendida e demonstrar sua adequação às necessidades da Administração Pública.

A estratégia de contratação corresponde à definição da forma mais eficiente, econômica e adequada para realização da contratação pública.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento responsável por demonstrar a necessidade da contratação e identificar a solução mais adequada para atendimento da demanda administrativa.
Baixe o modelo

AAnálise de Riscos consiste na identificação, avaliação e tratamento dos eventos que possam comprometer o sucesso da contratação pública e da execução contratual.
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A definição do objeto corresponde à delimitação precisa daquilo que será contratado pela Administração Pública. Uma definição inadequada do objeto pode resultar em:

• Propostas incompatíveis;
• Aumento de custos;
• Falhas na contratação;
• Execução ineficiente;
• Responsabilização dos agentes públicos.
  

Os quantitativos representam a estimativa da quantidade necessária de bens ou serviços para atendimento da demanda administrativa durante determinado período.

Descrição detalhada do objeto: consiste na definição clara, precisa e suficiente do bem, serviço ou solução a ser contratada, contemplando todas as características necessárias para sua correta identificação e execução.

Critérios de aceitação: correspondem aos parâmetros objetivos utilizados pela Administração para verificar se o objeto entregue atende às especificações previstas no Termo de Referência e às necessidades institucionais. 

Obrigações das partes: o termo de referência deve delimitar de forma expressa as responsabilidades da Administração Pública e da contratada, estabelecendo direitos, deveres e condições necessárias à adequada execução contratual.

Forma de execução: a forma de execução estabelece como o objeto será efetivamente prestado ou fornecido à Administração Pública.

Critérios de pagamento: os critérios de pagamento disciplinam as condições para liberação financeira à contratada, vinculando o pagamento à efetiva execução do objeto e ao cumprimento das exigências contratuais.

Sanções: as sanções administrativas representam mecanismos de responsabilização aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada.

Minuta-Padrão de Termo de Referência

A pesquisa de preços é o procedimento utilizado pela Administração Pública para identificar os valores praticados no mercado e definir o preço estimado da contratação.

Essa etapa é essencial para garantir:

• Economicidade;
• Vantajosidade;
• Compatibilidade com o mercado;
• Prevenção de sobrepreço e superfaturamento;
• Segurança na tomada de decisão.

A pesquisa deve ser realizada com metodologia adequada e fontes confiáveis, assegurando transparência, rastreabilidade e fundamentação técnica ao processo de contratação.

Levantamento de mercado: consiste na coleta e análise de informações sobre preços e condições praticadas no mercado para objetos semelhantes ao que será contratado.

O levantamento pode utilizar:

• Contratações públicas similares;
• Atas de registro de preços;
• Bancos oficiais de preços;
• Propostas de fornecedores;
• Sítios eletrônicos especializados;
• Contratos anteriores.

Devem ser observados:

• Compatibilidade técnica do objeto;
• Período da pesquisa;
• Quantitativos;
• Condições de fornecimento;
• Localização e logística.

Definição do preço estimado: A definição do preço estimado corresponde à consolidação dos dados obtidos na pesquisa de mercado para estabelecer o valor de referência da contratação.

Esse valor serve como parâmetro para:

• Análise das propostas;
• Negociação;
• Verificação da vantajosidade;
• Planejamento orçamentário.

A Administração deve utilizar critérios objetivos e metodologia adequada, desconsiderando preços excessivos ou inexequíveis.

Justificativa da compatibilidade do valor: consiste na demonstração de que o valor estimado ou contratado está compatível com os preços praticados no mercado.

A justificativa deve considerar:

• Os dados coletados na pesquisa;
• A metodologia aplicada;
• As características do objeto;
• As condições da contratação.

Também podem ser avaliados fatores como:

• Custos logísticos.
• Sazonalidade;
• Escassez de fornecedores;
• Especificidade técnica;

A verificação orçamentária consiste na análise da disponibilidade de recursos financeiros para viabilizar a contratação pública, assegurando que a despesa esteja prevista e compatível com o planejamento orçamentário da Administração.

Essa etapa busca garantir:

• Responsabilidade fiscal;
• Equilíbrio financeiro;
• Legalidade da despesa pública;
• Continuidade da execução contratual;
• Segurança para a Administração e para o contratado.

Reserva de recursos: Consiste na indicação e reserva da dotação orçamentária destinada ao atendimento da contratação.

Nessa etapa, o órgão verifica:

• A existência de saldo orçamentário;
• A adequação da despesa à ação orçamentária;
• A classificação da natureza da despesa;
• A disponibilidade financeira para execução contratual.

Compatibilidade orçamentária e financeira: Corresponde à verificação de que a contratação está compatível com:

• O orçamento público;
• O planejamento governamental;
• A programação financeira do órgão.

A análise deve observar:

• Disponibilidade de recursos durante a vigência contratual.
• Previsão na Lei Orçamentária;
• Compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Impacto financeiro da contratação;

A etapa de análise jurídica e autorização tem por finalidade verificar a regularidade do processo de contratação direta e assegurar que a decisão administrativa esteja devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação aplicável.

Essa fase fortalece:

• A segurança jurídica da contratação;
• A legalidade dos atos administrativos;
• A adequada instrução processual;
• O controle preventivo da Administração Pública.

Parecer jurídico, quando necessário: Consiste na análise realizada pela assessoria jurídica acerca da legalidade da contratação direta e da regularidade dos documentos que compõem o processo administrativo.

O parecer jurídico pode avaliar:

• Enquadramento legal da dispensa ou inexigibilidade;
• Regularidade da instrução processual;
• Conformidade do Termo de Referência;
• Justificativas técnicas e administrativas;
• Pesquisa de preços;
• Minuta contratual, quando aplicável

Aprovação da autoridade competente: Após a instrução do processo, compete à autoridade competente analisar os documentos e verificar:

• A necessidade da contratação;
• A adequação da solução escolhida;
• A regularidade do procedimento;
• A conveniência e oportunidade administrativa.
  

Autorização da contratação direta: Consiste no ato administrativo que formaliza a decisão da Administração Pública pela realização da contratação direta, nas hipóteses legalmente previstas. A autorização deve estar:

• Instruída com os documentos obrigatórios do processo.
• Devidamente motivada;
• Fundamentada na legislação;
• Acompanhada da justificativa da contratação;

Execução do procedimento de contratação direta e seleção do fornecedor. Tem como objetivo garantir transparência, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.

Divulgação no:

• Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP    
• Portal de Compras MS;
• Sistema de Dispensa Eletrônica (SDE).

• Envio eletrônico pelos fornecedores;
• Apresentação de:
  • Proposta;
  • Documentos;
  • dDeclarações exigidas.

• Disputa de lances;
• Critério:
  • Menor preço; ou
  • Maior desconto.

• Verificação da compatibilidade do preço;
• Análise da conformidade da proposta;
• Negociação, quando cabível

• Fiscal;
• Trabalhista;
• Jurídica;
• Técnica;
• Econômico-Financeira.

• Complementação documental;
• Correção de vícios sanáveis.

• Encaminhamento à autoridade competente;
• Homologação do procedimento;
• Adjudicação do objeto.

Emissão de:

• Nota de Empenho;
• Contrato;
• Ordem de Fornecimento;
• Autorização de Compra.

• Recebimento do objeto;
• Fiscalização;
• Pagamento;
• Aplicação de sanções, se necessário.

1. Identificar necessidade;
2. Verificar hipótese legal;
3. Planejar contratação;
4. Elaborar Termo de Referência;
5. Realizar pesquisa de preços;
6. Verificar orçamento;
7. Publicar aviso;
8. Receber propostas e lances;
9. Julgar propostas;
10. Habilitar fornecedor;
11. Adjudicar e homologar;
12. Formalizar contratação;
13. Executar e fiscalizar;
14. Realizar pagamento;
15. Dar publicidade aos atos.

Princípios Aplicáveis à Contratação Direta

• Legalidade;
• Planejamento;
• Eficiência;
• Economicidade;
• Transparência;
• Competitividade;
• Motivação;
• Segurança jurídica;
• Interesse público;
• Segregação de funções.