Compras MS
Secretaria-Executiva de Licitações
Planos de Contratações Anuais – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para planejar, com antecedência, todas as compras, serviços, obras e prorrogações contratuais que poderão ser realizadas no ano seguinte.
Seu objetivo é organizar as contratações públicas, evitar compras emergenciais, melhorar o uso dos recursos públicos e garantir alinhamento entre o planejamento do órgão e o orçamento disponível.
Cada órgão ou entidade deve registrar suas necessidades no sistema SIGA Plano de Compras, por meio do Documento de Formalização de Demanda (DFD), contendo as informações das contratações previstas para o exercício seguinte.
Após a consolidação das informações, a Secretaria de Estado de Administração (SAD), por meio da Secretaria-Executiva de Licitações (SEL), realiza a divulgação do PCA no:
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Portal Central de Compras de Mato Grosso do Sul
A divulgação ocorre após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
O que não precisa ser incluído no PCA?
- Despesas realizadas por suprimento de fundos;
- Algumas hipóteses específicas de dispensa previstas na Lei nº 14.133/2021:
- Aquisições que acarretem o comprometimento da segurança nacional;
- Guerra, estado de defesa, sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem;
- E emergência ou calamidade pública.
- Contratações sigilosas;
- Contratações que não gerem despesa orçamentária.
O PCA poderá ser alterado:
- Durante sua elaboração; ou
- Durante sua execução.
As alterações podem ocorrer para:
- Inclusão de novas demandas;
- Exclusão de itens;
- Ajuste de quantitativos ou valores.
Toda alteração deve ser devidamente justificada e aprovada pela autoridade competente.
Trilha de Aprendizagem – Plano de Contratações Anual – PCA
Acessar o Siga Plano de Compras
Legislações relacionadas
Resolução SAD nº 198, de 18 de fevereiro de 2025.
Apresentação do Cronograma de Elaboração do PCA 2026
Formulário de Solicitação de Acesso
| Órgão | Acesso ao PCA 2026 |
|---|---|
| AEM - Agência Estadual de Metrologia | Acessar |
| AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado | Acessar |
| AGEMS - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos | Acessar |
| AGEPEN - Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário | Acessar |
| AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul | Acessar |
| AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | Acessar |
| AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | Acessar |
| CGE - Controladoria-Geral do Estado | Acessar |
| DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito | Acessar |
| EscolaGov - Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul | Acessar |
| FADEB - Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica | Acessar |
| Fundação de Cultura | Acessar |
| Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa | Acessar |
| FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia | Acessar |
| FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer | Acessar |
| FUNDTUR - Fundação de Turismo | Acessar |
| FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde | Acessar |
| FUNTRAB - Fundação do Trabalho | Acessar |
| IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal | Acessar |
| IMASUL - Instituto de Meio Ambiente | Acessar |
| JUCEMS - Junta Comercial do Estado | Acessar |
| PGE - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul | Acessar |
| SAD - Secretaria de Estado de Administração | Acessar |
| SEAD - Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos | Acessar |
| SEC - Secretaria de Estado da Cidadania | Acessar |
| SECC - Secretaria de Estado da Casa Civil | Acessar |
| SED - Secretaria de Estado de Educação | Acessar |
| SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda | Acessar |
| SEGOV - Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica | Acessar |
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| SEMADESC - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação | Acessar |
| SES - Secretaria de Estado de Saúde | Acessar |
| SETESC - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura | Acessar |
| UEMS - Fundação Universidade Estadual de MS | Acessar |
| Órgão | Acesso ao PCA 2025 |
|---|---|
| AEM – Agência Estadual de Metrologia | Acessar |
| AGEHAB – Agência de Habitação Popular do Estado | Acessar |
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| AGEPEN – Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário | Acessar |
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| AGESUL – Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | Acessar |
| AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | Acessar |
| CGE – Controladoria-Geral do Estado | Acessar |
| DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito | Acessar |
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| FADEB – Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica | Acessar |
| FCMS – Fundação de Cultura | Acessar |
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| SES – Secretaria de Estado de Saúde | Acessar |
| SETESC – Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura | Acessar |
| UEMS – Fundação Universidade Estadual de MS | Acessar |
Calendário 1º Quadrimestre – 2024
Calendário 2º Quadrimestre – 2024
Calendário 3º Quadrimestre – 2024
Divulgação no Portal Nacional de Compras Públicas
| Órgão | Acesso ao PCA 2024 |
|---|---|
| AEM – Agência Estadual de Metrologia | Acessar |
| AGEHAB – Agência de Habitação Popular do Estado | Acessar |
| AGEMS – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos | Acessar |
| AGEPEN – Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário | Acessar |
| AGEPREV – Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul | Acessar |
| AGESUL – Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | Acessar |
| AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | Acessar |
| CGE – Controladoria-Geral do Estado | Acessar |
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| EscolaGov – Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul | Acessar |
| FADEB – Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica | Acessar |
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| FERTEL- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa | Acessar |
| FUNDECT – Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia | Acessar |
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| SAD – Secretaria de Estado de Administração | Acessar |
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| MS Mineral – Empresa de Gestão de Recursos Minerais | Acessar |
| SED – Secretaria de Estado de Educação | Acessar |
| SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda | Acessar |
| SEGOV – Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica | Acessar |
| SEILOG – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística | Acessar |
| SEJUSP – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | Acessar |
| SEMADESC – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação | Acessar |
| SES – Secretaria de Estado de Saúde | Acessar |
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| UEMS – Fundação Universidade Estadual de MS | Acessar |